1. Titularidade do Website
O Website é propriedade da Cruz Vermelha Portuguesa, pessoa colectiva de direito privado de utilidade pública administrativa, com sede no Jardim 9 de Abril, 1 a 5, em Lisboa, NIPC 500 745 749 e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número.
2. Objecto e Âmbito
Os presentes termos e condições (doravante conjuntamente designados por “Condições”) estabelecem as regras para o acesso e utilização do sítio de internet da Cruz Vermelha Portuguesa, cruzvermelha.pt (doravante designado por “Website”), pelo que a utilização deste pressupõe a aceitação e o cumprimento dos termos abaixo descritos.
A Cruz Vermelha Portuguesa reserva o direito de alterar, aditar ou suprimir as Condições, sem aviso prévio, produzindo as referidas alterações os seus efeitos, após a disponibilização das mesmas no Website.
A Cruz Vermelha Portuguesa reserva o direito de modificar, a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre parceiros, produtos, preços, promoções e descontos, condições comerciais, serviços e vantagens.
3. Condições Gerais
Na utilização do Website, o utilizador obriga-se, designadamente, a:
a) Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual;
b) Fazer uma correta e adequada utilização do Website e dos seus conteúdos, de acordo com as presentes regras e termos de utilização (doravante conjuntamente designadas por “Condições”) que declara expressamente ter lido, compreendido e aceitado na íntegra;
c) Não modificar o software do Website, com o objetivo de obter acesso não autorizado a quaisquer dos seus conteúdos.
O Website contém textos, comentários, mensagens, informações, gráficos, fotografias, artigos informativos, ilustrações, software, áudio e vídeo (os quais serão designados por “ Conteúdos”) que apenas serão acessíveis mediante a aceitação, sem quaisquer reservas, das presentes Condições.
4. Conteúdos
A Cruz Vermelha Portuguesa autoriza os utilizadores do Website a aceder e utilizar os conteúdos deste, para fins exclusivamente pessoais.
A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos Conteúdos, pelos utilizadores, para quaisquer fins que não sejam estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a autorização prévia escrita da Cruz Vermelha Portuguesa, encontra-se expressamente proibida.
Está, estritamente, proibida qualquer modificação, cópia, distribuição, transmissão, publicação, licença ou criação de novos conteúdos, independentemente da sua natureza e dos seus fins que integrem, parcial ou totalmente os Conteúdos do Website, sem autorização prévia escrita da Cruz Vermelha Portuguesa.
Ressalva-se a possibilidade de a Cruz Vermelha Portuguesa, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, vir a alterar, suspender ou descontinuar quaisquer Conteúdos, sem que dessa modificação decorra qualquer obrigação de indemnizar quaisquer terceiros. Quaisquer alterações aos Conteúdos produzirão os seus efeitos após a sua disponibilização do Website.
5. Propriedade Intelectual e Propriedade Industrial
Todos os direitos de autor e de propriedade intelectual sobre os Conteúdos e o Website pertencem ou estão licenciados à Cruz Vermelha Portuguesa.
As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no Website estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da Cruz Vermelha Portuguesa ou do titular da marca exibida no Website.
6. Newsletters
Para utilizadores de newsletter
O website www.cruzvermelha.pt disponibiliza a possibilidade de subscrever gratuitamente as newsletters da Cruz Vermelha Portuguesa, na página de adesão.
As newsletters Cruz Vermelha Portuguesa, enviadas com diferentes periodicidades, contêm teor informativo e promocional, selecionado, a respeito das soluções apresentadas pelo Cruz Vermelha Portuguesa em diferentes áreas.
Ao subscritor da newsletter da Cruz vermelha Portuguesa, assiste o direito de, a qualquer momento, cancelar o serviço de subscrição e envio de newsletters, através do botão de acção sempre disponível no rodapé das publicações.
Informação aos utilizadores de Newsletter
Ao submeter o pedido de subscrição de newsletters, os utilizadores aceitam e reconhecem ter lido os Termos e Condições do website, e aceitam igualmente que o envio de newsletters pela Cruz Vermelha Portuguesa àqueles destinatários, terá lugar, até que se dê o cancelamento do serviço.
A aceitação das presentes condições é obrigatória, sem reservas, e tem carácter vinculativo, pelo que somente mediante a sua expressa aceitação poderão os utilizadores receber periodicamente as newsletters da Cruz Vermelha Portuguesa.
As informações que constam das newsletters destinam-se exclusivamente à utilização privada dos utilizadores, proibindo-se a sua utilização para fins comerciais. No entanto, é permitida a impressão e a recolha de informação para uso estritamente pessoal.
A Cruz Vermelha Portuguesa fará todos os esforços para assegurar que as informações que fornece nas suas newsletters são corretas aquando da sua redacção/realização, mas salvaguarda que o material publicado poderá apresentar erros ou incorrecções.
Os utilizadores assumem todos os riscos resultantes do seu uso da informação que obtenham das newsletters que lhe são enviadas, sendo os únicos e exclusivos responsáveis por todas as decisões que tomem com base nestas.
7. Política de Privacidade
A Cruz Vermelha Portuguesa respeita o direito à vida privada dos utilizadores do Website e declara que cumpre todas as disposições legais aplicáveis à protecção e privacidade dos dados pessoais destes, designadamente as disposições constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27/04/2016”).
O não preenchimento dos campos obrigatórios (devidamente assinalados) implica a invalidação do registo obrigatório para as funcionalidades para as quais o registo é requerido.
Todos os utilizadores do Website que se pretendam registar para receber a newsletter Cruz Vermelha Portuguesa, devem declarar e garantir, através do preenchimento dos respectivos campos que:
a) Leram, compreenderam e aceitam na íntegra a presente política de privacidade, consentindo expressamente no tratamento informático dos seus dados pessoais pela Cruz Vermelha Portuguesa, o qual se destina à gestão da relação da Cruz Vermelha Portuguesa com os seus Clientes/Utilizadores, designadamente para efeitos de processamento de qualquer ordem relativa a produtos e/ou serviços, eventuais reclamações ou pedidos de informação, bem como à determinação de um perfil de cliente/utilizador;
b) Reconhecem expressamente que qualquer sítio electrónico está vulnerável a intromissões de terceiros não autorizados; que as informações que circulam na Internet não estão protegidas contra eventuais vírus e que qualquer pessoa é susceptível de criar uma ligação com acesso ao Website e/ou a elementos lá contidos, aceitando correr os riscos inerentes;
c) Aceitam os riscos inerentes à sua actividade como internauta, nomeadamente o risco de eventual transferência de dados em aberto.
8. Garantias e Responsabilidades da Cruz Vermelha Portuguesa
A Cruz Vermelha Portuguesa não garante, de forma alguma, aos utilizadores que os Conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados no Website preencham ou sejam aptos a preencher as necessidades e expectativas dos utilizadores e/ou que qualquer erro existente no software do Website venha a ser obrigatoriamente corrigido, ressalvando ainda que nenhum conselho ou informação disponibilizados no Website criará qualquer garantia não expressamente prevista nas presentes Condições.
A Cruz Vermelha Portuguesa não garante, igualmente, que os Conteúdos não contenham imprecisões, lapsos ou erros tipográficos.
Na medida em que o Website configura uma rede pública de comunicações electrónicas susceptível de utilização por vários utilizadores, podendo ficar exposto a sobrecargas de tráfego informático, a Cruz Vermelha Portuguesa não será responsável perante os utilizadores por:
a) Quaisquer prejuízos sofridos pelos utilizadores e por terceiros, resultantes da impossibilidade do uso dos Conteúdos e do Website em virtude de atraso, erros, suspensões e subsequentes perdas de informação que tenham origem em factos fora do controlo da Cruz Vermelha Portuguesa e que não lhe sejam imputáveis, designadamente por quaisquer falhas provocadas pelas redes de comunicações prestados por terceiros, softwares de ligação e eventuais vírus informáticos;
b) Quaisquer prejuízos sofridos pelos utilizadores e por terceiros que possam advir de falhas na captação, visualização ou utilização dos Conteúdos, não imputáveis a Cruz Vermelha Portuguesa ou em virtude de uma utilização não autorizada dos servidores da Cruz Vermelha Portuguesa;
c) Pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos Conteúdos, bem como por eventuais erros, deficiências ou inexactidões destes e pelos danos que os mesmos dêem origem.
9. Processamento e Gestão de Donativos
O processamento e a gestão dos donativos regulares e pontuais efetuados à Cruz Vermelha Portuguesa, realizados através do website, landing pages, face-to-face, telemarketing, entre outros canais, está a cargo da Easypay – Instituição de Pagamento Lda.
Em termos de débito direto SEPA, ao subscrever um donativo regular, está a autorizar a Easypay – Instituição de Pagamento Lda a, em nome da Cruz Vermelha Portuguesa, enviar instruções ao seu Banco para debitar a sua conta, de acordo com as instruções previamente acordadas. Nesse sentido, no extrato bancário, esses movimentos estarão identificados como Easypay. No caso dos donativos regulares, processados por débito direto, além da indicação do mediador (EasyPay), surgirá igualmente o número da sua Autorização de Débito em Conta (ADC).
A EasyPay é uma instituição de pagamento autorizada pelo Banco de Portugal sob o nº 8706, Merchant Agent da Visa e Payment Facilitator da Mastercard, e detém os mais altos padrões de Certificação do Payment Card Industry (PCI).Como parte dos seus direitos, pode pedir o reembolso ao seu banco. O reembolso pode ser reclamado até oito semanas desde a data em que a sua conta foi debitada. Para consultar os detalhes dos seus direitos deve falar com o seu banco.
A Cruz Vermelha Portuguesa assume que os dados pessoais inerentes ao processo de doação foram facultados por indivíduos maiores de 18 anos, de forma espontânea, e que são verdadeiros. Esses dados pessoais serão tratados informaticamente e de acordo com a legislação sobre protecção de dados, e pelos prazos fixados por norma legal ou regulamentar, ou na falta desta, pelo período estritamente necessário para a prossecução da finalidade do tratamento. Os mesmos irão constar no CRM e podem ser consultados, anulados, alterados ou rectificados, através de comunicação escrita a enviar para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
10. Disposições Finais
Caso alguma das disposições das presentes Condições seja declarada nula, ineficaz, ou venha a ser anulada, tal não afectará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.
A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa.
Em caso de litígio judicial, na interpretação ou aplicação das presentes condições e, bem assim, na interpretação e execução dos contractos celebrados através do Website, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
11. Resolução Extrajudicial de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os utilizadores podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL).
Consulte aqui: Guia Prático da CVP | Regulamento da UE
Para mais informações e esclarecimentos, contacte-nos através do email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Política de Cookies
O que são cookies?
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